Processo 0866613-61.2026.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0866613-61.2026.8.20.5001 - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: MÁRCIO CORTÊS DE ARAÚJO POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, por meio da sua Procuradoria-Geral, para que possa impugnar o pleito de cumprimento de sentença, em 30 (trinta) dias, de acordo com as diretrizes dispost
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