Processo 0866630-68.2024.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (4)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0866630-68.2024.8.20.5001 Parte autora: ANDRE PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MANOEL BATISTA DANTAS NETO, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI, RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS Parte ré: Município de Natal e outros SENTENÇA André Pereira ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Município do Natal e do Instituto de Previdência dos
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