Processo 0866659-13.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0866659-13.2024.8.19.0001 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANNA CLAUDIA FLORES MEDEIROS REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por ANNA CLÁUDIA FLORES MEDEIROS em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, na qual postula a condenação da ré ao custeio integral de procedimentos cirúrgicos reparadores decorrentes de cirurgia bariátrica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e ao reembolso de valores despendidos com próteses mamárias. Informa a parte autora ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré e estar adimplente com suas obrigações contratuais. Narra que, após se submeter à cirurgia bariátrica, com a perda de 42kg, passou a apresentar excesso de pele e complicações físicas e psicológicas, sendo-lhe prescritos os seguintes procedimentos cirúrgicos: (i) reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais; (ii) toracoplastia; (iii) exérese e rotação de retalho fasciocutâneo ou axial; e (iv) lipoaspiração para coleta de gordura em regiões de flancos e lombares, com enxertia em região peitoral, bem como tratamento decomplicações decorrentes do emagrecimento. Aduz que a ré negou a autorização dos procedimentos e o fornecimento de insumos necessários, sob o fundamento de ausência de cobertura obrigatória pelo rol da ANS. Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas, determinando que a ré autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados, bem como forneça todos os materiais e insumos necessários ao tratamento, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$7.000,00 (sete mil reais), conforme decisão de id. 121835848. Citação determinada no id. 121852172; Contestação apresentada pela ré no id. 125935266, na qual sustenta, em síntese, a licitude da negativa de cobertura ao argumento de que os procedimentos possuem caráter estético e não constam no rol obrigatório da ANS, bem como defende a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável; Réplica no id. 130278725; Decisão no id. 245941265 deferindo a produção de prova pericial; Intimação da parte ré para depósito dos honorários periciais no id. 260530231; Decisão declarando a preclusão do direito à produção da prova pericial, com encerramento da instrução probatória, no id. 271766478; Petição da parte autora em alegações finais no id. 277763573; Alegações finais da parte ré no id. 278496732. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela ajuizada por ANNA CLÁUDIA FLORES MEDEIROS em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide. Ressalte-se que as partes, devidamente…

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