Processo 0866690-78.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0866690-78.2023.8.14.0301 COMARCA: BELÉM /PA APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - OAB RJ135753-A APELADO: EQUATORIAL ENERGIA PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO - OAB PA18329-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGR
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