Processo 0866700-59.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0866700-59.2022.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A)(S): GILVAN MELO DE SOUSA - OAB/CE N. 16.383. APELADO: IVANILDE DA SILVA PONTES. DEFENSOR PÚBLICO(A)(S): MAURO PINHO DA SILVA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE UR
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