Processo 0866720-11.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0866720-11.2026.8.14.0301 AUTOR: JOSYANNE RODRIGUES MINERVINO ADVOGADO(A) AUTOR: INGRID DAS NEVES MOREIRA (PAPA0030050A) REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por JOSYANNE RODRIGUES MINERVINO CHAGAS contra ato omissivo atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE B
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