Processo 0866727-55.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0866727-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: V. C. P. de I. LTDA Repre. Legal: Denilson Dutra Advogado: Osvaldo Gabriel Lopes (OAB: 19365B/MS) Advogado: Calleb Kaeliston Romero (OAB: 16235/MS) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA ICMS PROVED
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