Processo 0866762-65.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº: 0866762-65.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: EDIR MIGUEL DE SOUSA QUARESMA (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) APELADA: MARIA JOSÉ MORAES DA SILVA (THIAGO PANTOJA DA SILVA – OAB/PA 17.151) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO
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