Processo 0866819-04.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0866819-04.2025.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0866819-04.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : JOSE ABADE PINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CELSO SILVA (OAB RJ082321) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) APELANTE : JOSE ABADE PINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CELSO SILVA (OAB RJ082321) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA E DE ÁUDIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E FONOGRÁFICA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS POR APOSENTADO QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE JAMAIS SE FILIOU AO SINDICATO NEM AUTORIZOU AS CONSIGNAÇÕES. O AUTOR IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA APOSTA NO SUPOSTO TERMO DE FILIAÇÃO, A FOTOGRAFIA UTILIZADA NA CONTRATAÇÃO E A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA PELA RÉ, REQUEREU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E FONOGRÁFICA NA RÉPLICA, E SUSTENTOU, EM APELAÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO E SEM PRÉVIO SANEAMENTO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E FONOGRÁFICA, APESAR DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA E DO ÁUDIO APRESENTADOS PELA RÉ, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. III. RAZÕES DE DECIDIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, SOMENTE SE LEGITIMA QUANDO A MATÉRIA FÁTICA ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA E NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PARTE AUTORA IMPUGNA DE MODO ESPECÍFICO A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O AUTOR NÃO FORMULOU NEGATIVA GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO, MAS APONTOU CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A INFIRMAR A HIGIDEZ DA FILIAÇÃO, AO ALEGAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA DATA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, CONTESTAR A ORIGEM DA FOTOGRAFIA DE IDENTIFICAÇÃO E NEGAR QUE A VOZ CONSTANTE NO ÁUDIO LHE PERTENÇA. A IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DA GRAVAÇÃO TRANSFERE À PARTE QUE PRODUZIU OS DOCUMENTOS O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA JUNTADA UNILATERAL DE CÓPIAS E ARQUIVOS CONTESTADOS. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ APLICA-SE POR ANALOGIA AO CASO , POIS, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ PARA LEGITIMAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCUMBE A ELA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO ELEMENTO PROBATÓRIO. A CONTROVÉRSIA…

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