Processo 0866850-59.2019.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL Nº: 0866850-59.2019.8.15.2001 Recorrente: Robson da Silva Advogada: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (OAB/PB nº 20.222) Recorridos: Estado da Paraíba e outro Procurador: Tadeu Almeida Guedes (OAB/PB nº 19.310-A) Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Robson da Silva (ID 35794685), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela
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