Processo 0866864-37.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
É o relatório. Passo à organização e saneamento do feito. 1. Não há preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Dou o feito por saneado. 2. Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) a existência e regularidade dos contratos em discussão nos autos, e a consequente licitude dos descontos mensais nos rendimentos da parte autora e (ii) existência e extensão dos danos morais e materiais. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, inci
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