Processo 0866869-72.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0866869-72.2024.8.20.5001 Polo ativo GERALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): MICHELE NOBREGA ELALI, LUIS FILLIPI MEDEIROS COSTA E SILVA Polo passivo PGM - MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA
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