Processo 0866877-18.2025.8.14.0301

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. A priori, é de se destacar que este juízo vem adotando orientação da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que na presente hipótese, serve de paradigma no sentido de conferir a viabilidade jurídica ao pedido, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela

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