Processo 0866940-03.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0866940-03.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON FRANCISCO SALDANHA RÉU: ANTONIO ANGELO DE SOUZA Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de obrigação de não fazer cumulado com indenização por danos morais proposta porWilson Francisco Saldanhaem face deAntonio Angelo de Souza. Na peça inicial, narra o autor que é domiciliado à Rua Olegarinha, nº 47, Bloco 02, apto 401, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ e que costuma estacionar seu veículo ao final da rua, que termina em um balão de retorno, o que afirma ser costumeiro entre os moradores da localidade. Informa que o réu, reputando que o estacionamento lhe causa prejuízos e transtornos, passou a vandalizar o seu veículo com cartazes ofensivos e difamatórios. Afirma que o estacionamento dos veículos não causa qualquer transtorno à vizinhança e que tentou buscar uma solução consensual com o réu, sem êxito. Sustenta que dos fatos narrados resultaram-lhe danos morais a serem indenizados. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o réu seja impedido de realizar qualquer ato lesivo ao autor perante os condôminos. Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação do réu a indenizar-lhe os danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos ao ID. 59913945/59914657. O autor requereu ainda a concessão da gratuidade de justiça, o que lhe foi deferido pela decisão ao ID. 60371909. Regularmente citado, o réu apresentou contestação com reconvenção ao ID. 63968428, com documentos ao ID. 63968448/ 63968443, sem arguir preliminares. No mérito, afirma que o autor estaciona o seu veículo em área irregular por longo período, atrapalhando o tráfego, estacionamento e acesso a outros imóveis. Informa que tentou solucionar o imbróglio junto à Prefeitura e condomínio, sem êxito. Aduz que os cartazes colocados no veículo do autor apenas exprimem sua revolta e descontentamento com o ocorrido, sem ferir a sua honra ou difamá-lo. Rechaça a existência de danos morais a serem indenizados. Em reconvenção, ratifica que a conduta do autor em deixar o veículo estacionado por longo período na localidade é abusiva e ilegal. Requer a improcedência do pedido e a condenação do autor na obrigação de não fazer consistente em se abster de estacionar veículos na rua, bem como ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Réplica e contestação à reconvenção ao ID. 137566391 ratificando os termos da inicial. Réplica à contestação da reconvenção ao ID. 139297365 em prestígio às razões da reconvenção. Decisão saneadora ao ID. 211146527 rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e deferindo tão somente a produção de prova documental suplementar. Este é o relatório. Passo a decidir. Pretende o autor a condenação do réu a indenizar-lhe os danos morais que afirma oriundos de cartazes difamatórios colados em veículo de sua propriedade, que comumente fica estacionado na rua a qual dividem como vizinhos. O réu, por sua vez, afirma que o autor estaciona o seu veículo em área irregular, o que gera transtornos e embaraços no tráfego local e impede o acesso a sua residência, reconvindo pela obrigação de o autor se abster do ato. Os fatos são incontroversos.…

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