Processo 0867034-05.2025.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0867034-05.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Maria de Fátima Fernandes Dias ajuizou este cumprimento individual de sentença homologatória de acordo contra o Estado da Paraíba, pretendendo a execução de obrigação de pagar quantia certa decorrente do título judicial constituído na Ação Civil Pública de número 0847658-09.2020.8.15.2001. A
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