Processo 0867075-94.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0867075-94.2021.8.14.0301 APELANTE: ADALBERTO DOS SANTOS FELIX APELADO: STATUS CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DISTRATO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA RETENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. C
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