Processo 0867094-50.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0867094-50.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO MARQUES RÉU: BANCO AGIBANK PAULO MARQUES ajuizou ação, em que se processa pelo rito comum, em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando, em síntese, ter contratado, em 16/01/2024, cartão de crédito consignado sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), sustentando que sua intenção era a celebração de empréstimo consignado tradicional e que não lhe foram prestados os esclarecimentos exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 quanto à natureza do produto contratado. Aduz a parte autora que os descontos praticados sobre seu benefício previdenciário decorrem de erro substancial e de falha no dever de informação, requerendo a suspensão da cobrança, a conversão da modalidade contratada em empréstimo consignado ou, alternativamente, a declaração de nulidade contratual, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a compensação por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 197385379/ 197385399. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de id. 197526999. Regularmente citado, o réu apresentou contestação com pedido contraposto (id. 203225134), com os documentos de ids. 203225139/203226316, sustentando a regularidade da contratação, ao argumento de que o Termo de Consentimento Esclarecido, assinado pela parte autora mediante biometria facial, evidencia ciência inequívoca quanto à natureza do produto contratado, o que afasta o alegado vício de consentimento. Pugnou, ainda, pela improcedência dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais e, subsidiariamente, requereu a devolução dos valores transferidos à parte autora. Réplica em id. 225134356. Por meio da decisão de id. 231145235, o pedido contraposto formulado pelo réu foi recebido como reconvenção. Intimada, a parte autora apresentou contestação à reconvenção (id. 238238994), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via processual eleita e, no mérito, pugnando pela improcedência do pleito reconvencional. Em provas, o réu dispensou complementares (id. 282405821) e o autor se manifestou em id. 282405821, alegando irregularidades formais do contrato. É o relatório. Passo a decidir. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, em se tratando de fato e de direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas complementares. Sustenta o autor ter contratado empréstimo consignado tradicional e ter sido induzido a erro quanto à efetiva modalidade contratada, um cartão de crédito consignado sob reserva de margem consignável. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e o réu no conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º do mesmo diploma legal, aplicando-se à espécie as normas protetivas consumeristas, com suas regras específicas sobre responsabilidade civil e facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Antes de se aprofundar no mérito, impõe-se enfrentar a linha argumentativa desenvolvida na petição de id. 282419444, por meio da qual a parte autora, sob o rótulo de manifestação em provas, passou a sustentar a inidoneidade técnica do instrumento contratual, com…

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