Processo 0867096-94.2026.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0867096-94.2026.8.14.0301 REQUERENTE: MARCOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCOS FERNANDO MONTEIRO CHAVES, MARCOS FERNANDO MARQUES DOS SANTOS, ALDO DA COSTA MACIEL, MARCOS FELIPE DE SOUZA MONTEIRO, MARCOS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) REQUERENTE: JACINTO TELES COUTINHO (PI020173), KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (PI017630), KAIO EMANOEL
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