Processo 0867165-47.2025.8.12.0001

1. Sem delongas, conheço e acolho os embargos declaratórios (p. 28-317), pois não se aplica ao caso concreto o tema 1.417 do STF: Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou at

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