Processo 0867172-65.2019.8.14.0301

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Perdas e Danos, Compra e Venda, Prestação de Serviços, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Seguro, Financiamento de Produto, Produto Impróprio] PROCESSO Nº: 0867172-65.2019.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LEANDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA Endereço: Rua Irmã Adelaide, 16-B, (Res Olga Benário), Águas Lindas, BELéM - PA - CEP: 66690-170 REQUERIDO: Nome: RR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Senador Lemos, 2842, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: BANCO GMAC S.A. Endereço: AV. INDIANOPOLIS 3.096, BLOCO A, INDIANÓPOLIS, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LEANDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA em face de RR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO GMAC S.A., todos devidamente qualificados. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 123339576), este Juízo fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova em favor do autor e deferiu o pedido de produção de prova pericial, formulado pela ré RR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, para verificar a natureza e a origem do defeito apresentado no veículo objeto da lide. Na mesma oportunidade, foi nomeado o perito judicial, Sr. Lucas de Araujo Melo, para a condução dos trabalhos. As partes apresentaram seus quesitos (IDs 133527920, 133644438, 133879776) e, no caso da ré RR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, indicação de assistente técnico (ID 135730323). O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários (ID 139172300). A ré RR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, responsável pelo custeio da prova, manifestou concordância com os valores e requereu que a corré BANCO GMAC S.A. fosse intimada para informar a localização atual do veículo, uma vez que este teria sido objeto de busca e apreensão em outro processo (ID 139932174). Em atenção a tal requerimento, este Juízo proferiu a decisão de ID 160789538, determinando a intimação do BANCO GMAC S.A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informasse a localização do automóvel, a fim de viabilizar a realização da perícia técnica. Em resposta, a instituição financeira BANCO GMAC S.A. protocolou a petição de ID 161585649, na qual informa que o veículo foi retomado judicialmente em 29 de outubro de 2020 e, posteriormente, alienado em leilão extrajudicial em 22 de janeiro de 2021, juntando planilha de cálculo de saldo remanescente (ID 161585650). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o breve relatório. Decido. 1. DA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA PROVA PERICIAL DIRETA A controvérsia central da presente demanda reside na determinação da origem do defeito que acometeu o motor do veículo adquirido pelo autor. De um lado, o consumidor alega a existência de vício de fabricação; de outro, a concessionária RR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. sustenta a ocorrência de "calço hidráulico" decorrente de mau uso, ao passo que a seguradora BRADESCO AUTO/RE afasta a cobertura por se tratar de defeito mecânico não coberto pela apólice. Para a elucidação desta questão fática, essencialmente técnica, foi deferida a produção de prova pericial, a qual consistiria no exame direto do veículo por um engenheiro mecânico. Contudo, a…

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