Processo 0867180-95.2026.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0867180-95.2026.8.14.0301 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM, ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Entendo não ser possível o processamento da ação neste juízo, tendo em vista que este Juízo é absolutamente incompetente para tanto em razão do valor atribuído à causa. Ademais, a pre
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