Processo 0867201-42.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0867201-42.2024.8.14.0301 AUTOR: ELADIA LIMA FERREIRA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: ESTADO DO PARA, MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO VISTOS. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL (ID 173355899). A autora reitera o pedido de tutela de urgência para pagamento de aluguel com base em fato concernente no comprovado abandono do imóvel por inabitabi
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