Processo 0867231-03.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo:0867231-03.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO FRANCISCO DA SILVA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de "ação declaratória, com pedido de tutela de urgência" ajuizada por ROGERIO FRANCISCO DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL S.A., BANCO DO BRASIL, BANCO PAN S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., todos qualificados. Narrou a inicial que: "Oautor, funcionário público federal possui empréstimos consignados averbados na sua folha de pagamento, que hoje comprometem (48%) da sua verba alimentar. No dia 12/05/2021 foram averbados dois primeiro empréstimo junto ao primeiro Réu ( Banco Mercantil ), o primeiro no valor de R$ 2.621,80 ( Dois mil, seiscentos e vinte e um Reais e oitenta centavos ) , a ser pago em setenta e duas parcelas de R$ 56,25 ( Cinquenta e seis Reais e vinte e cinco centavos ) , o segundo no valor de R$ 3.219,97 ( Três mil, duzentos e dezenove Reais e noventa e sete centavos ) , a ser pago em setenta e duas parcelas de R$ 69,06 ( Sessenta e nove Reais e seis centavos ) comprometendo 1% dos vencimentos líquidos do autor (planilha em anexo). Posteriormente no dia 23|07|2021, foram averbados um novo empréstimo junto ao primeiro Réu (Banco Mercantil), o primeiro empréstimo averbado foi no valor de R$ 1.921,45(Hum mil, novecentos e vinte e um Reais e quarenta e cinco centavos), a ser pago em setenta e duas parcelas de R$ 42,22 (Quarenta e dois Reais e vinte e dois centavos) ,comprometendo 2% dos vencimentos líquidos do autor. No dia 25/08/2021 foram averbados dois primeiro empréstimo junto ao primeiro Réu ( Banco Mercantil ), o primeiro no valor de R$ 4.551,36 ( Quatro mil, quinhentos e cinquenta e um Reais e trinta e seis centavos) , a ser pago em setenta e duas parcelas de R$ 99,92 (Noventa e nove Reais e noventa e dois centavos ) , o segundo no valor de R$ 1.947,90 ( Hum mil, novecentos e quarenta e sete Reais e noventa centavos ) , a ser pago em setenta e duas parcelas de R$ 41,60 (Quarenta e um Reais e sessenta centavos ) comprometendo 4% dos vencimentos líquidos do autor.Posteriormente no dia 02|09|2021, foram averbados um novo empréstimo junto ao primeiro Réu (Banco Mercantil) ,o primeiro empréstimo averbado foi no valor de R$ 12.107,40 (Doze mil, cento e sete Reais e quarenta centavos), a ser pago em setenta e duas parcelas de R$ 259,97 (Duzentos e cinquenta e nove Reais e noventa e sete centavo) ,comprometendo 7% dos vencimentos líquidos do autor. No dia 05/01/2022 foram averbados dois primeiro empréstimo junto ao primeiro Réu ( Banco Mercantil ), o primeiro no valor de R$ 11.262,10 ( Onze mil, duzentos e sessenta e dois Reais e dez centavos ) , a ser pago em setenta e duas parcelas de R$ 247,47 (Duzentos e quarenta e sete Reais e quarenta e sete centavos ) , o segundo no valor de R$ 6.365,00 ( Seis mil, trezentos e sessenta e cinco Reais ) , a ser pago em setenta e duas parcelas de R$ 140,00 (Cento e quarenta Reais) comprometendo 11% dos vencimentos líquidos do autor. Posteriormente no dia 02|09|2021, foram averbados um novo empréstimo junto ao segundo Réu (Banco do Brasil), o primeiro empréstimo averbado foi no valor de R$ 112.735,86 (Cento e doze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a ser pago em…

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