Processo 0867313-74.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0867313-74.2025.8.14.0301 Reclamante: VICTOR ASSIS GOMES Reclamada: PARÁ CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - EPP SENTENÇA 1. Fundamentação Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A presente ação envolve pedido de indenização por dano moral decorrente de negociação frustrada de compra e venda de imóvel, intermediada pela reclamada Pará Consultoria de Imóveis Ltda. - EPP. A relação entre as
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