Processo 0867342-41.2025.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867342-41.2025.8.15.2001 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Acervo A) Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Apelante: Carlos Eduardo da Silva Advogado(a): André Barbosa da Silva (OAB/PE 40622-A) Apelado(a)(s): Presidente da Banca Examinadora do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN e Outros Ementa: DIREITO ADMINIST
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