Processo 0867379-98.2018.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0867379-98.2018.8.14.0301 REQUERENTE: PEDRO PAULO SOARES PIMENTA ADVOGADO(A) REQUERENTE: PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS (PAPA0002731A) REQUERIDO: ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO VISTOS. 1. O executado é beneficiário da justiça gratuita, o que lhe foi concedido por decisão transitada em julgado, razão pela qual a exigibilidade da obrigação referente aos honorários resta suspensa, consoante norma expressa do art. 98, §3º do CPC. Isto posto, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, cabe ao exequente demonstrar a alteração da situação financeira do executado, o que não se vislumbra no presente caso. Isso porque o Estado não apresentou contracheques atualizados do servidor, de modo que se presume a manutenção da situação econômica anteriormente reconhecida, permanecendo o executado a auferir renda mensal líquida de R$ 6.652,88, conforme ID nº 7235880, o que se amolda à condição de hipossuficiência segundo os critérios adotados por este Juízo. Outrossim, destaca-se que o benefício da gratuidade da justiça foi deferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806265-23.2020.8.14.0000. Observa-se, ainda, que o ente público limita-se a reiterar os mesmos argumentos já anteriormente apresentados, sem trazer qualquer elemento novo apto a demonstrar alteração na capacidade financeira do executado. 2. Isto posto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença em razão da suspensa da exigibilidade da obrigação decorrente da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC e, por corolário, arquivem-se imediatamente os autos, com as cautelas de estilo. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) de Direito gf Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

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