Processo 0867396-31.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0867396-31.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR BANDEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por JOSE RIBAMAR BANDEIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Aduz a parte autora que é cliente da parte requerida por meio da unidade consumidora nº 1000325543 e que teve o serviço de energia elétrica suspenso em 14 de julho de 2025, em decorrência do inadimplemento das faturas referentes aos meses de junho e julho do daquele ano. Aduz, contudo, que as referidas faturas foram devidamente quitadas, juntando comprovantes de pagamento. Por esta razão ajuizou a presente ação, em que requer a concessão de tutela de urgência para religação de sua energia e, no mérito, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita, a tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte requerida apresentou contestação, afirmando a regularidade da interrupção do fornecimento da energia, uma vez que a parte autora estava inadimplente no momento do corte, mesmo após o recebimento do aviso de recebimento. A parte autora apresentou réplica. Intimadas quanto à produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal da parte requerida, enquanto esta requereu o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte requerida, uma vez que os fatos narrados na inicial poderiam ser comprovados por meio de prova documental ou testemunhal. A realização da inquirição pessoal, nesse sentido, é desnecessária, especialmente quando vê que a parte autora não apresentou nenhuma circunstância extraordinária a exigir esclarecimento pessoal da parte requerida, que já apresentou seus argumentos nas manifestações colacionadas aos autos. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora, aqui, se equipara a consumidor (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor), devendo contar com a facilitação do exercício do direito de defesa (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, a parte autora sustenta que teve seu fornecimento de energia suspenso, mesmo com as faturas devidamente quitadas, o que foi refutado pela parte requerida, que afirmou que o pagamento foi realizado após a suspensão. Pelos documentos produzidos pelas partes, observa-se a inexistência de ato ilícito praticado pela parte requerida, que comprovou que a interrupção do fornecimento de energia foi efetuado às 8h do dia 14/07/2025, ou seja, antes dos pagamentos das faturas em atraso realizada pela parte autora. Tal situação não foi refutada pela parte autora, que limitou-se a questionar a inexistência de reaviso de débito. Contudo, referido documento foi…

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