Processo 0867403-66.2025.8.12.0001

13. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 14. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias. 15. Remeta-se cópia da impetração e desta decisão à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de que, querendo, ingresse no feito. 16. Oportunamen

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