Processo 0867457-11.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" PROCESSO N.º: 0867457-11.2026.8.20.5001 ASSUNTO: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: MARIA OZANIRA MENDES SOARES DE CUJUS: FRANCISCO SOARES CAVALCANTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alvará Judicial, ajuizada por Maria Ozanira Mendes Soares, com fundamento na Lei nº 6.858/1980 e nos arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivan
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