Processo 0867554-23.2024.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0867554-23.2024.8.10.0001 Acusado: LEONILSON DOS SANTOS SOUSA E OUTROS Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, com base no Inquérito Policial nº 064/2024 – 2º DP ofereceu denúncia contra LEONILSON DOS SANTOS SOUSA, SHELDON SILVA VAZ e DANIEL RODRIGUES DE SOUZA (desmembrados), qualificados nos autos, como incurso nas reprimendas do art. 155, § 1º e § 4°, inciso I, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 13/09/2024, por volta de 00h50min, no estabelecimento comercial denominado Pointcell Acessórios, situado na Avenida São Marçal, bairro João Paulo, nesta capital, o acusado, em comunhão de desígnios com os denunciados e outro indivíduo não identificado, subtraiu para si diversos acessórios de celulares de propriedade da vítima Aldileude Pinheiro da Hora (ID 133603097). Esclarece o Ministério Público que deixou de propor o acordo de não persecução penal em razão do denunciado incidir na vedação prevista no art. 28-A, § 2º, II, do CPP (ID 133603097). Inquérito Policial (ID 129340716) instaurado por meio de auto de prisão em flagrante contendo, além dos depoimentos da vítima e das testemunhas e interrogatório do autuado, o auto de apresentação e apreensão (pág. 06), boletim de ocorrência (págs. 17/18), termo de restituição (pág. 23) e relatório conclusivo (ID 129896415). A denúncia foi recebida em 07/01/2025 (ID 137934381). O acusado Leonilson foi citado (ID (ID 139458108). Diante da inércia dos corréus Sheldon Silva Vaz e Daniel Rodrigues de Souza, devidamente citados por edital, determinou-se o desmembramento do feito em relação a eles (ID 154710566), de modo que os presentes autos prosseguiram exclusivamente contra Leonilson dos Santos Sousa (ID 155204653). A Defensoria Pública apresentou resposta escrita à acusação, reservando-se para debater o mérito da imputação ao final da instrução criminal (ID 158253395). Na decisão interlocutória foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (ID 159070412). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 08/04/2026 foram inquiridas a vítima Aldileude Pinheiro da Hora e as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Josias Rodrigues, Leonilton Rodrigues de Sousa, Heldio Marlio Fernandes Pereira e Douglas dos Santos França. Ao final do ato, realizou-se a qualificação e interrogatório do acusado, o qual exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 176735102). Na certidão de antecedentes criminais consta que o acusado responde a outros processos criminais, mas não possui condenação definitiva (ID 176812924). Juntada de mídias apresentada pela vítima referente ao furto ocorrido em seu estabelecimento comercial (ID 177116045). O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, pugnando pela procedência da denúncia para condenar o acusado nas penas do artigo 155, § 1º e § 4º, inciso I, do Código Penal (ID 178056887). Por sua vez, a Defensoria Pública apresentou alegações finais por memoriais, pleiteando a absolvição do réu por insuficiência de provas com suporte no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo ante a completa ausência de exame pericial no local do fato (ID 180214839). Eis o relatório. Decido. DA…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.