Processo 0867569-80.2026.8.14.0301
TJPA • Ação Popular
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém AÇÃO POPULAR (176) Nº 0867569-80.2026.8.14.0301 AUTOR: BARBARA LIZ FERNANDES MOURA ADVOGADO(A) AUTOR: BARBARA LIZ FERNANDES MOURA (PA028154) AUTORIDADE: DAVID JOSE MONTEIRO SILVEIRA, ESTADO DO PARA, JULIANA NOBRE SOARES, MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação, com as partes acima identificadas, sobre matéria relativa a direitos difusos e transindividuais. Decido. Embora a ação ten
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