Processo 0867586-37.2025.8.12.0001

Com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei Estadual nº 3.779/09, art. 98, § 6º, CPC e art. 138 do CNCGJ, defiro o parcelamento das custas processuais (taxa judiciária), em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. À escrivania ou contadoria para emissão das guias à parte autora. Com base no art. 138 do C

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