Processo 0867610-44.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0867610-44.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMARILES LOUYZZE LEOCADIO DOS SANTOS EIRELI REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Vistos etc. Levando-se em conta a indicação de adesão ao juízo 100% digital, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial declinando nos autos os endereços eletrônicos das partes demandante e demandada, objetivando viabilizar a realização dos atos processuais pelas ferramentas previstas na normativa específica (Resolução nº 22/2021-TJRN). Registre-se, outrossim, que a diligência compreende informações das partes, não servindo os dados de comunicação dos advogados, que, por sua vez, já recebem intimações e participam de atos eletronicamente, via PJe. Advirta-se que sua inércia ensejará o indeferimento do pedido de processamento pela aludida modalidade, com a consequente determinação de prosseguimento do feito de maneira regular. Demais disso, cuidando-se de demanda alusiva à hipotética incorreção no procedimento de "compensação dos créditos energéticos", mostra-se pertinente a oitiva da parte contrária, especialmente porque os protocolos de atendimento de ids 194324314 e 194324316, a princípio, indicam que a problemática é de conhecimento da concessionária ré e se encontra em diligência. À vista do exposto, intime-se a parte ré, desta feita pessoalmente, para, no prazo de 120h (cento e vinte horas), manifestar-se sobre o pedido liminar, podendo, na ocasião, anexar documentos elucidativos da controvérsia. Tratando-se de demanda envolvendo requerimento liminar, cumpra-se com urgência e por oficial de justiça, autorizando-se que as intimações sejam realizadas por meio eletrônico ou outro de maior celeridade e eficiência. Decorrido o prazo e certificado o decurso, faça-se conclusão para urgência inicial. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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