Processo 0867638-15.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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Processo nº: 0867638-15.2026.8.14.0301 Classe: Mandado de Segurança Cível com Pedido Liminar Impetrante: TIM S/A Impetrado: Ilmo. Sr. Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, Coordenador da CEEAT-GC e Coordenador da CECOMT (Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA/PA) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por TIM S/A contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído às autoridades vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda do Pará
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