Processo 0867664-02.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos... Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais/prejudiciais pendentes de resolução, já tendo a preliminar arguida de falta de interesse processual sido repelida pela Superior Instância (p. 119/129). Delimitação das questões DE FATO controvertidas: Bem examinados os argumentos deduzidos na fase postulatória, são fixadas as seguintes quest
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