Processo 0867724-20.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0867724-20.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDINO BENTES SILVA DE OLIVEIRA RÉU: REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM Vistos. OSVALDINO BENTES SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e pedido de Tutela Antecipada em face de BANCO VOTORANTIM S.A. (sucessor legal da BV FINANCEIRA S.A.), também qualificado. O autor ingressou com a presente ação alegando, em síntese, a existência de cláusulas abusivas em contrato bancário de alienação fiduciária. Narra a parte autora que, em 09 de outubro de 2024, celebrou com a instituição financeira ré o contrato nº 733035579 para o financiamento do veículo FIAT MOBI LIKE 1.0, ano e modelo 2021, placa QVW0I63, mediante a liberação de crédito no valor de R$ 35.000,00. Esclarece que o montante total financiado atingiu R$ 40.426,82, em virtude da inclusão de encargos e tarifas, com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.458,00. A petição inicial destaca que o demandante exerce a profissão de personal trainer e que o veículo em questão possui natureza essencial para o desempenho de sua atividade laboral, servindo como ferramenta de subsistência. Sustenta o autor que a relação contratual é de adesão, celebrada em contexto de vulnerabilidade, o que teria possibilitado a imposição de cláusulas leoninas pela ré. Entre os pontos de insurgência, aponta a abusividade dos juros remuneratórios fixados em 2,48% ao mês (34,14% ao ano), os quais estariam acima da média de mercado; a ilegalidade da capitalização diária de juros; a configuração de venda casada quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.234,38; e a ilicitude da cobrança de tarifa de registro do contrato (R$ 487,59) e tarifa de avaliação do bem (R$ 419,00) sem a devida comprovação da prestação efetiva do serviço. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas (R$ 1.117,18), bem como para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo. No mérito, requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, o recálculo do saldo devedor e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro quanto aos valores pagos a maior. A petição inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, contrato e planilha de cálculo. Em decisão interlocutória de ID 148850616, o juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, contudo, indeferiu o pedido de tutela antecipada por entender ausente a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar, recurso este que teve o provimento negado em instância superior conforme decisão monocrática de ID 29671552. Regularmente citado conforme certidão de ID 173947675, o BANCO VOTORANTIM S.A. deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, permanecendo inerte quanto aos fatos narrados na exordial. Diante da contumácia do réu, os autos vieram conclusos para análise da revelia e julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO No que tange…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.