Processo 0867738-85.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Em reanálise dos autos, verifica-se que a controvérsia deduzida na presente demanda não se amolda à matéria submetida a julgamento no referido tema repetitivo, razão pela qual o sobrestamento deve ser revogado. Com efeito, o Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça destina-se à definição da licitude da contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como dos requisitos para sua válida formalização e das consequências jurídicas decorrentes da eventual au
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