Processo 0867760-96.2024.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0867760-96.2024.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
29/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0867760-96.2024.8.14.0301, interposta por Liege de Oliveira Agrassar, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Decisão Administrativa que determinou o bloqueio do salário da autora, cumulada com pedido de indenização por dano moral e de tutela de urgência de natureza antecipada, movida por Liege de Olive

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