Processo 0867797-35.2023.8.19.0038

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0867797-35.2023.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0867797-35.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00188577 RECTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 RECORRIDO: RAFAELE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0867797-35.2023.8.19.0038 Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Recorrida: RAFAELE SANTOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 78/189, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da 5ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. A AUTORA, INCONFORMADA COM A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, POSTULA A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO, QUE MERECE PROSPERAR. A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM 20/04/2023. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO IGUALMENTE SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. NO CASO EM EXAME, BASTA A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU ULTRAPASSAM O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO, DEVENDO SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE TAL PRÁTICA. ART. 51, IV DO CDC. O STJ RECONHECEU QUE BASTA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DO EXCESSO COBRADO E PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DO TRANSTORNO PELO QUAL A AUTORA FOI SUBMETIDA (OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIAS MANIFESTAMENTE ABUSIVAS, GERANDO UM COMPROMETIMENTO MAIOR DE SUAS FINANÇAS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EIS QUE DE ACORDO COM A MÉDIA DOS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO PARA QUE SEJAM APLICADOS OS JUROS MENSAIS E ANUAIS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADA PELO BACEN, E CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À AUTORA OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, EM DOBRO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENA-SE,…

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