Processo 0867808-35.2025.8.15.2001

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0867808-35.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). ABORDAGEM EM LOCAL TURÍSTICO. VENDA EMOCIONAL. MARKETING AGRESSIVO. AMBIENTE INDUZIDO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO PARA REFLEXÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 4º, 6º, 30, 31 E 46 DO CDC. REVELIA DECRETADA. ART. 344 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, II, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÕES IMOBILIÁRIAS DESTINADAS AO LAZER. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE MULTIPROPRIEDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. VENDA MEDIANTE PRESSÃO PSICOLÓGICA E PROMESSAS DE VANTAGEM FINANCEIRA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÃO PRESTADA E COBRANÇA EFETIVA DE TAXA CONDOMINIAL. OMISSÃO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51 DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO AUTÔNOMA. ATUAÇÃO DE PREPOSTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E OS DISSABORES COTIDIANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A utilização de técnicas de venda emocional e marketing agressivo, aliada à omissão de informações essenciais, configura vício de consentimento e autoriza a rescisão contratual por culpa do fornecedor. A violação ao dever de informação e a prática de publicidade enganosa em contratos de multipropriedade ensejam a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. A cobrança de comissão de corretagem é indevida quando não há efetiva intermediação por profissional autônomo, caracterizando prática abusiva. O inadimplemento contratual, ainda que acompanhado de práticas comerciais abusivas, não gera dano moral indenizável sem comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, proposta por IDALO VERNEY BENICIO SILVA, em face de PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S/A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. O Autor relata que, durante viagem à cidade de Pipa/RN, onde se encontrava em lua de mel, foi abordado por prepostos da empresa ré, que lhe ofereceram um suposto benefício de “day use” como forma de atraí-lo ao empreendimento denominado “Pipa Privilege Ocean Condomínio 01”. Conduzido ao local, afirma ter sido submetido a ambiente previamente preparado para influenciar sua decisão, com atendimento personalizado e forte apelo emocional, sendo exposto a técnicas de venda agressivas e persuasivas, que apresentavam o produto como investimento vantajoso e…

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