Processo 0867899-86.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0867899-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR AUGUSTO GUIMARAES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR AUGUSTO GUIMARAES ARAUJO - MA26879 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização proposta por VICTOR AUGUSTO GUIMARÃES ARAUJO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., todos qualificados. Consta que o autor teve sua conta profissional do Instagram (@juridicovisual), indevidamente desativada e banida permanentemente pela plataforma sem justificativa plausível. Sustenta que a conta era sua principal ferramenta de trabalho, resultando em prejuízos financeiros e danos morais, requerendo, liminarmente, a reativação da conta, a exclusão de dados de escaneamento facial e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Tutela de urgência indeferida (ID 129367409). Citado, o réu apresentou contestação (ID 148755802), arguindo preliminarmente a perda superveniente do objeto e, no mérito, defendeu a legalidade da suspensão, caracterizando-a como exercício regular de direito para apuração de violações às políticas da plataforma, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (ID 149333845). Decisão deferiu o benefício da justiça gratuita em favor do autor (ID 155233370). Instadas a manifestar interesse na produção de novas provas, ambas as partes informaram que não possuíam outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 156300826 e 157585407). É O RELATÓRIO. Os autos encontram-se suficientemente instruídos para a prolação de sentença, não havendo a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. DO INTERESSE PROCESSUAL O réu suscitou a perda superveniente do objeto alegando que, após o ajuizamento da ação, a conta do autor (@juridicovisual) foi reativada, tornando inócuo o pedido de obrigação de fazer (reativação da conta). Com isso, pleiteia a extinção do processo sem resolução de mérito. Verifica-se que a ação foi ajuizada em 13/09/2024 (ID 129334579). A reativação da conta ocorreu em data posterior, conforme indicado pela própria ré na contestação protocolada em 15/05/2025. Logo, não há que se entender pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que a reativação da conta se deu após o ajuizamento da ação, bem como que os pedidos deduzidos na inicial não se restringem à ativação da conta e contemplam pedido de indenização por danos morais e materiais. Rejeito, assim, a preliminar suscitada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente pelos motivos que se passa a expor. No caso em análise, pretende o autor que seja determinada à requerida a reativação de sua conta na plataforma Instagram (@juridicovisual) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, na modalidade lucros cessantes, ao argumento de que se trata de ferramenta de trabalho e fonte de renda, utilizada para captação de clientes e manutenção de reputação profissional no mercado. A verossimilhança das alegações pelo requerente está bem posta nos autos. O caso, pois, é de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII,…

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