Processo 0867969-36.2022.8.14.0301

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0867969-36.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA, TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. APELADO: TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação/remessa necessária oriunda de mandado de segurança impetrado contra o Estado do Pará, visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL e do adicional ao FECP no exercício de 2022, sob fundamento de violação ao princípio da anterioridade em razão da Lei Complementar nº 190/2022. O acórdão embargado limitou a inexigibilidade ao período da anterioridade nonagesimal. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 1266 do STF, que teria afastado integralmente a cobrança no exercício de 2022 para contribuintes em situação idêntica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 1266, especialmente no que se refere à modulação de efeitos que afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação tempestivamente e deixaram de recolher o tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF firmou entendimento no Tema 1093 de que a cobrança do DIFAL pressupõe edição de lei complementar, o que condiciona a validade das normas estaduais à vigência da LC nº 190/2022. O acórdão embargado aplicou a orientação anterior do STF, limitando a inexigibilidade ao período da anterioridade nonagesimal, em consonância com o art. 3º da LC nº 190/2022. O STF, no julgamento do Tema 1266, reconhece a constitucionalidade do art. 3º da LC nº 190/2022 e estabelece que as leis estaduais produzem efeitos apenas após sua vigência. O STF modula os efeitos da decisão para afastar a exigência do DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo. A embargante comprova o ajuizamento da ação em 16/09/2022, enquadrando-se na hipótese de modulação definida pelo STF. A não aplicação do precedente vinculante configura omissão sanável por embargos de declaração, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC. Impõe-se a adequação do julgado ao entendimento vinculante do STF, com efeitos infringentes para afastar integralmente a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O precedente firmado pelo STF no Tema 1266 possui aplicação imediata e obrigatória aos processos em curso. 2. A modulação de efeitos do Tema 1266 afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo. 3. A omissão quanto à aplicação de precedente vinculante autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “c”; LC nº 190/2022, art. 3º; CPC, arts. 926 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019 (Tema 1093), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; STF, ADIs nº 7066, 7070 e…

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