Processo 0867976-86.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0867976-86.2026.8.14.0301 AUTOR: FABIO WGLEIDSON MEIRELES DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO (DF047346) REU: junta comercial do estado do pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO EMPRESARIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FÁBIO WGLEIDSON DA SILVA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO P
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