Processo 0867988-21.2025.8.12.0001
TJMS • LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Decisão interlocutória de fl. 305: Considerando a recente decisão prolatada nos autos da ação principal (nº 0005674-09.2024.8.12.0001), na qual foi reavaliada a prisão do requerente, verifica-se que o presente pedido incidental perdeu seu objeto. Assim, inexistindo deliberações pendentes, determino
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