Processo 0867991-55.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0867991-55.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: MARCIO ALVES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) IMPETRANTE: MARCIA ARAUJO TEIXEIRA (PAPA0013664A) AUTORIDADE: reginaldo santiago ferreira, secult DECISÃO VISTOS. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por Márcio Alves Figueiredo em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria de Estado de Cultu
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