Processo 0868133-34.2025.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0868133-34.2025.8.10.0001 DEMANDANTE: MARCOS SUELLYTON NASCIMENTO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação em que servidor público ocupante do cargo de Técnico Municipal de Nível Médio – Classe I (Nível VII-E) requer promoção para Classe II (Nível VIII-E), consoante a Lei Municipal nº 4.616/2006 – PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Enquanto a Lei Municipal nº 4.616/2006 estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores municipais, a Lei Municipal nº 4.615/2006 trata do Estatuto do Servidor, de sorte que suas disposições devem ser compreendidas em conjunto. Nesse sentir, o Estatuto traz os conceitos e características basilares de carreira, classe e promoção, in verbis: Art. 3º. §1º Cargo de Carreira é aquele que se agrupa em classes, com diferentes atribuições, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional. Art. 4º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma carreira, com idênticas atribuições, responsabilidades e remunerações, constituindo os degraus de elevação na carreira. Art. 5º - Carreira é o agrupamento de classes da mesma categoria funcional, escalonadas segundo a hierarquia do serviço e acessível privativamente aos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário. Parágrafo Único - As carreiras serão organizadas em classes e cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na legislação específica. Art. 12 - São formas de provimento em cargo público: I - nomeação; II - promoção; Art. 46 - Promoção é a elevação do servidor efetivo à classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para o exercício das atribuições da classe correspondente. § 1º - As regras concernentes ao procedimento de promoção do servidor serão estabelecidas pela lei que instituir o sistema de carreiras; § 2º - A promoção não interrompe nem suspende o tempo de exercício, que continua a ser contado no novo posicionamento na carreira. § 3º - O servidor promovido reiniciará a contagem de tempo na classe superior para efeito de nova promoção. Art. 69 - A vacância do cargo público decorrerá de: III – promoção; A partir disso, pode-se concluir, em síntese, que o cargo de carreira é estruturado em classes com diferentes atribuições e graus de complexidade, escolaridade e qualificação profissional, bem como que a promoção é forma de acesso e provimento dos cargos de classe superior, bem como de vacância da classe ocupada até então. Por sua vez, o PCCV prevê, em seu Capítulo IV, a seguinte definição e requisitos para a promoção do servidor: Art. 25. Promoção é a passagem do servidor público para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto. Art. 26. Para concorrer à promoção, o servidor público deverá,…

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