Processo 0868145-73.2026.8.14.0301
TJPA • Interdição
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (165) Nº 0868145-73.2026.8.14.0301 REQUERENTE: ANTONIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) REQUERENTE: FELIPE ALMEIDA GONÇALVES (PA025065) REQUERIDO: CACILDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção
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