Processo 0868147-43.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0868147-43.2026.8.14.0301 AUTOR: JORGE DO SOCORRO PEREIRA FEIO ADVOGADO(A) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA (PAPA0018238A) REU: BANPARA PROCURADORIA: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A - BANPARÁ DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Valores cumulada com Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por
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