Processo 0868151-80.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0868151-80.2026.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA AUTORIDADE: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARA DECISÃO BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, qualificada na inicial, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato ilegal do SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO
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