Processo 0868182-85.2024.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868182-85.2024.8.15.2001 RELATOR: DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO EMBARGANTE: LINDACI BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO (OAB/GO 66.217) EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB PB149225-S) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIE
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